CC 175419 - ACORDAO

CC 175419 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse jurídico da UNIÃO em integrar o polo passivo, ficou afastada a hipótese de competência prevista no art. 109 da CF/88, incumbindo à Justiça comum o processamento e julgamento da demanda; por isso, no conflito de competência não se pode apreciar o mérito ou a responsabilidade entre entes federativos, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGES/SC; Autor: JOÃO FRANSCISCO ZANCHETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Agravo Interno Julgado Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmulas 150 E 224/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Súmulas 150 E 224/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Agravante

JOÃO FRANSCISCO ZANCHETT

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Agravo Interno Julgado Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo afasta a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109 da CF/88
  2. 2 Se o conflito de competência pode apreciar o mérito ou a distribuição de responsabilidades entre entes federativos quanto ao SUS
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 224/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse jurídico da UNIÃO em integrar o polo passivo, ficou afastada a hipótese de competência prevista no art. 109 da CF/88, incumbindo à Justiça comum o processamento e julgamento da demanda; por isso, no conflito de competência não se pode apreciar o mérito ou a responsabilidade entre entes federativos, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a declaração de competência do Juízo de Direito do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Lages/SC para processar e julgar a ação ordinária