CC 173233 - ACORDAO

CC 173233 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, afastando seu interesse jurídico; nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência da Corte, quando a União não figura no polo passivo e não há interesse jurídico da União, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, independentemente de considerações sobre o mérito ou sobre a distribuição de responsabilidades entre entes federados.

Parties
Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS; Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Facultativo, Solidariedade Dos Entes Federados, Súmulas 150/224/254 Do STJ, Tema 793/stf
Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Facultativo Solidariedade Dos Entes Federados Súmulas 150/224/254 Do STJ Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS

Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria/RS

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de obrigação de fazer que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e a ilegitimidade passiva da União, afastando seu interesse jurídico; nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da jurisprudência da Corte, quando a União não figura no polo passivo e não há interesse jurídico da União, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, independentemente de considerações sobre o mérito ou sobre a distribuição de responsabilidades entre entes federados.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declarar a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ