EREsp 1890101 - DECISAO

EREsp 1890101 - DECISAO

Em juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo afetado ao STJ (Tema 1.076 / Tema 1.746) e proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme a tese que vier a ser firmada, em face da afetação da matéria sobre fixação de honorários por equidade.

Parties
Recorrente: Kalliane Sibelli de Amorim Oliveira; Recorrido: União; Recorrido: Município de Mossoró-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo pelo STJ e realização do juízo de conformação/m manutenção do acórdão local
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios Por Equidade, Afetação De Recurso Repetitivo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Prova Pericial Médica
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios Por Equidade Afetação De Recurso Repetitivo Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos +1 more

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Parties

Kalliane Sibelli de Amorim Oliveira

Recorrente

União

Recorrido

Município de Mossoró-RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em demandas envolvendo direito à saúde
  2. 2 Se o proveito econômico estimado de R$ 127.182,84 afasta a aplicação da equidade prevista no art. 85, §8º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de aguardar decisão do STJ sobre materia afetada a rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076 / Tema 1.746)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo afetado ao STJ (Tema 1.076 / Tema 1.746) e proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme a tese que vier a ser firmada, em face da afetação da matéria sobre fixação de honorários por equidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo pelo STJ e realização do juízo de conformação/m manutenção do acórdão local

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.138/1.141.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido por este STJ sobre o Tema 1.746.