CC 178031 - DECISAO

CC 178031 - DECISAO

Verificado que a demanda pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, e que a União não foi incluída no polo passivo tendo seu interesse jurídico sido expressamente afastado pelo Juízo Federal, aplica-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ que conferem competência à Justiça Estadual quando não há litisconsórcio passivo necessário da União; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR.

Parties
Autor: Gladir Mariussi Portaluppi; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +3 more

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Parties

Gladir Mariussi Portaluppi

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na RENAME/SUS, ajuizada contra o Estado do Paraná
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo quando se pleiteia fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto à competência federal quando há interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Verificado que a demanda pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, e que a União não foi incluída no polo passivo tendo seu interesse jurídico sido expressamente afastado pelo Juízo Federal, aplica-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ que conferem competência à Justiça Estadual quando não há litisconsórcio passivo necessário da União; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR.
  • Publique-se.