CC 174544 - ACORDAO

CC 174544 - ACORDAO

Declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná porque a ação originária objetiva o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME, não se tratando de hipótese de ausência de registro na ANVISA e não tendo sido a demanda ajuizada contra a União; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal, mormente quando o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União nos termos da Súmula 150/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Estado do Paraná; Interessado: Antônio Carlos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Em Conflito De Competência Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Registro Na Anvisa, Rename, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Registro Na Anvisa Rename Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmula 150/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Réu

Antônio Carlos Pereira

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Em Conflito De Competência Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que visam o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename)
  2. 2 Efeito do RE 657.718/MG sobre ações que demandem medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Incidência do entendimento do RE 855.178/SE (Tema 793/STF) sobre presença da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná porque a ação originária objetiva o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME, não se tratando de hipótese de ausência de registro na ANVISA e não tendo sido a demanda ajuizada contra a União; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal, mormente quando o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União nos termos da Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná para o deslinde da ação originária