REsp 1913194 - DECISAO

REsp 1913194 - DECISAO

Havendo negativa indevida e injustificada do fornecimento de medicamentos prescritos para tratamento de leucemia linfoide crônica, e considerando-se o dever legal de custeio previsto na Lei n. 9.656/1998, o STJ reconheceu o cabimento de indenização por dano moral, restabelecendo a sentença que havia condenado a operadora, salvo quando não se demonstra violação aos direitos de personalidade em razão de cumprimento judicial tempestivo ou ausência de prejuízo relevante.

Parties
Recorrente: JOSÉ PEREIRA DA SILVA; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Autogestão, Rol De Procedimentos Da ANS, Tutela Provisória
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamentos Negativa De Cobertura Dano Moral Autogestão Rol De Procedimentos Da ANS +1 more

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Parties

JOSÉ PEREIRA DA SILVA

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de cobertura de medicamentos por plano de saúde configura dano moral indenizável
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operadoras em regime de autogestão
  3. 3 eficácia do rol da ANS como padrão mínimo de cobertura

Ratio Decidendi

Havendo negativa indevida e injustificada do fornecimento de medicamentos prescritos para tratamento de leucemia linfoide crônica, e considerando-se o dever legal de custeio previsto na Lei n. 9.656/1998, o STJ reconheceu o cabimento de indenização por dano moral, restabelecendo a sentença que havia condenado a operadora, salvo quando não se demonstra violação aos direitos de personalidade em razão de cumprimento judicial tempestivo ou ausência de prejuízo relevante.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 311/316