CC 177141 - DECISAO

CC 177141 - DECISAO

Aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e considerando a manifestação do Juízo Federal que afastou a legitimidade passiva da União, concluiu-se que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cunha Porã/SC para prosseguimento da demanda.

Parties
Autor: Yanara Cristina de Amaral; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cunha Porã/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio, Súmulas Do STJ, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Súmulas Do STJ Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos

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Parties

Yanara Cristina de Amaral

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a União deve ser incluída como litisconsorte passivo necessário
  2. 2 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual para ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 poder do juízo estadual de determinar emenda da inicial para inclusão da União

Ratio Decidendi

Aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e considerando a manifestação do Juízo Federal que afastou a legitimidade passiva da União, concluiu-se que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cunha Porã/SC para prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cunha Porã/SC.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cunha Porã/SC