CC 176490 - DECISAO

CC 176490 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fulcro no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e nas Súmulas 150 e 254/STJ, declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Trombudo Central/SC, porquanto a Justiça Federal havia reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual.

Parties
Autor: Genésio Dalmarco; Réu: Estado de Santa Catarina; Parte/interessada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Trombudo Central/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Estadual, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Estadual Litisconsórcio Facultativo Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

Genésio Dalmarco

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União Federal

Parte/interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão que excluiu a União da lide

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fulcro no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e nas Súmulas 150 e 254/STJ, declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Trombudo Central/SC, porquanto a Justiça Federal havia reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo e tal decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Trombudo Central/SC.

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.