CC 173712 - DECISAO

CC 173712 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ estava em consonância com entendimento consolidado: o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e concluiu pela ilegitimidade passiva desta; considerando tratar-se de medicamento registrado na ANVISA e aplicando as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual, decisão compatível com a jurisprudência do Supremo (Tema 793). A negativa de seguimento foi fundamentada no art. 1.030, I, alínea "a", CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repercussão Geral Tema 793/stf, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser admitido o recurso extraordinário interposto pelo Estado do Paraná contra acórdão do STJ que declarou competência da Justiça Estadual para ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA quando o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União
  2. 2 Incidência da jurisprudência do STF (Tema 793) sobre a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 150, 224 e 254 do STJ quanto à competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ estava em consonância com entendimento consolidado: o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e concluiu pela ilegitimidade passiva desta; considerando tratar-se de medicamento registrado na ANVISA e aplicando as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual, decisão compatível com a jurisprudência do Supremo (Tema 793). A negativa de seguimento foi fundamentada no art. 1.030, I, alínea "a", CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se