REsp 1919779 - DECISAO

REsp 1919779 - DECISAO

Houve omissão no acórdão de origem por não enfrentar, à luz da redação definitiva do TEMA 106 (REsp 1.657.156), o requisito de observância aos "usos autorizados pela agência" que regulamenta o uso off label de medicamentos; por isso, o recurso especial foi provido para devolver os autos à origem e determinar novo julgamento dos embargos de declaração para enfrentamento dessa omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Uso Off Label, Omissão Judicial, Recursos Repetitivos, Astreintes (multa Diária)
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão de origem quanto à exigência, constante da redação final do TEMA 106 (REsp 1.657.156), de observância aos usos autorizados pela agência reguladora para regular o uso off label
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa diária para compelir o ente público ao fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do REsp 1.657.156 para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão de origem por não enfrentar, à luz da redação definitiva do TEMA 106 (REsp 1.657.156), o requisito de observância aos "usos autorizados pela agência" que regulamenta o uso off label de medicamentos; por isso, o recurso especial foi provido para devolver os autos à origem e determinar novo julgamento dos embargos de declaração para enfrentamento dessa omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, enfrentando a omissão relativa ao TEMA 106
  • Publique-se. Intimem-se.