CC 178252 - DECISAO

CC 178252 - DECISAO

Como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e o medicamento em questão possui registro na ANVISA, aplica-se a jurisprudência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, devendo ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro distrital do Norte da Ilha de Florianópolis) para o processamento e julgamento da demanda.

Parties
Réu: Município de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro distrital do Norte da Ilha de Florianópolis.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Presença Da União No Polo Passivo, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Uso Off Label
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Presença Da União No Polo Passivo Registro Na ANVISA Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +1 more

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Parties

Município de Florianópolis

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  3. 3 Efeito do registro na ANVISA sobre a necessidade de incluir a União no polo passivo

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União e o medicamento em questão possui registro na ANVISA, aplica-se a jurisprudência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, devendo ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro distrital do Norte da Ilha de Florianópolis) para o processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro distrital do Norte da Ilha de Florianópolis.

Orders

  • Declaro competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro distrital do Norte da Ilha de Florianópolis para processamento e julgamento da demanda.
  • Publique-se.