REsp 1924569 - DECISAO

REsp 1924569 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; além disso, por tratar-se de demanda distribuída antes do julgamento do Tema 106 (04/05/2018), aplica-se a jurisprudência anterior do STJ que admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS quando demonstrada a necessidade por laudo médico do assistente, incapacidade financeira e registro na ANVISA, e quando a prescrição do médico assistente justifica o uso, inclusive em situações de uso off-label, não sendo possível reexaminar elementos de convicção em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Uso Off Label, Obrigação Do Estado, Incorporação Ao SUS, Honorários Advocatícios À Defensoria Pública, Tema 106 (resp 1.657.156/rj)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Uso Off Label Obrigação Do Estado Incorporação Ao SUS +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 obrigação do Estado de fornecer medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 possibilidade de fornecimento diante de prescrição do médico assistente mesmo em uso off-label
  3. 3 requisitos cumulativos do Tema 106 para fornecimento de medicamentos não incorporados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; além disso, por tratar-se de demanda distribuída antes do julgamento do Tema 106 (04/05/2018), aplica-se a jurisprudência anterior do STJ que admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS quando demonstrada a necessidade por laudo médico do assistente, incapacidade financeira e registro na ANVISA, e quando a prescrição do médico assistente justifica o uso, inclusive em situações de uso off-label, não sendo possível reexaminar elementos de convicção em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.