CC 178261 - DECISAO

CC 178261 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal declarado inexistente o interesse da União e excluído a entidade federal do feito, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que compete ao Juízo Estadual o processamento e julgamento da demanda; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC.

Parties
Autor: FERNANDO ANTONIO CERUTTI; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO CERUTTI

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União como litisconsorte passivo na ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 fixação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em razão da pessoa (competência ratione personae)
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal declarado inexistente o interesse da União e excluído a entidade federal do feito, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que compete ao Juízo Estadual o processamento e julgamento da demanda; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC para o processamento do feito.