CC 178325 - DECISAO

CC 178325 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul/SC para processar e julgar a ação, tendo em vista que o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo e, aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão.

Parties
Autor: INES MARIA FENDRICH; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Terceiro (excluída Do Polo Passivo): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência (suscitado Entre Juízo Estadual E Juízo Federal)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul/SC, ora suscitante.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Intervenção Da União No Polo Passivo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Intervenção Da União No Polo Passivo Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos

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Parties

INES MARIA FENDRICH

Autor

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

UNIÃO

Terceiro (excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Conflito Negativo De Competência (suscitado Entre Juízo Estadual E Juízo Federal)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul/SC para processar e julgar a ação, tendo em vista que o Juízo Federal excluiu a União do polo passivo e, aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul/SC, ora suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.