CC 177010 - DECISAO

CC 177010 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas/PR, porque o Juízo Federal havia reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União no feito e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão sobre a ilegitimidade da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, o que impõe a competência da Justiça Estadual para prosseguimento da ação.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Beneficiário: Alessandro Honório de Barros; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Conflito De Competência Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS/PR.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Ilegitimidade Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Ilegitimidade Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Alessandro Honório de Barros

Beneficiário

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Conflito De Competência Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União no polo passivo
  3. 3 Possibilidade de reexame pela Justiça Estadual de decisão do Juízo Federal que afasta a presença da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas/PR, porque o Juízo Federal havia reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União no feito e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão sobre a ilegitimidade da União não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, o que impõe a competência da Justiça Estadual para prosseguimento da ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS/PR.

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.