CC 178079 - DECISAO

CC 178079 - DECISAO

Concluiu-se que, vez que o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e os medicamentos pleiteados são registrados na ANVISA, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a tese de responsabilidade solidária dos entes federados consignada pelo STF (Tema 793), não há litisconsórcio passivo necessário que atraia a competência da Justiça Federal; assim, pertence à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo (SJ/PR); Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand-PR.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA
Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro Na ANVISA

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo (SJ/PR)

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand-PR

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É competente a Justiça Estadual ou a Justiça Federal para processar e julgar ação de obrigação de fazer que pleiteia fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA quando a União não figura no polo passivo?
  2. 2 Houve interesse jurídico da União que justificasse sua inclusão no polo passivo (art. 109, I, CF)?
  3. 3 Quando é obrigatório incluir a União em ações de fornecimento de medicamentos?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, vez que o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e os medicamentos pleiteados são registrados na ANVISA, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a tese de responsabilidade solidária dos entes federados consignada pelo STF (Tema 793), não há litisconsórcio passivo necessário que atraia a competência da Justiça Federal; assim, pertence à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand-PR.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand-PR.
  • Publique-se.