CC 178308 - DECISAO

CC 178308 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaúna - MG, pois a ação foi proposta apenas contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Itaúna e trata-se de medicamento registrado na ANVISA, não configurando hipótese de imposição obrigatória da União no polo passivo; além disso, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União nos termos da Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ admite que os entes federados sejam demandados isolada ou conjuntamente, cabendo à Justiça Estadual o prosseguimento do feito.

Parties
Autor: Júlio Cesar Antunes de Aguiar; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Município de Itaúna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaúna - MG, o suscitado, ficando prejudicado o pedido de designação de juízo precário.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo

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Parties

Júlio Cesar Antunes de Aguiar

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

Município de Itaúna

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado à RENAME/SUS, proposta contra Estado e Município sem inclusão da União?
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo nas ações que demandam fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA ou não incorporados à RENAME/SUS.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaúna - MG, pois a ação foi proposta apenas contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Itaúna e trata-se de medicamento registrado na ANVISA, não configurando hipótese de imposição obrigatória da União no polo passivo; além disso, o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União nos termos da Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ admite que os entes federados sejam demandados isolada ou conjuntamente, cabendo à Justiça Estadual o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaúna - MG, o suscitado, ficando prejudicado o pedido de designação de juízo precário.

Orders

  • Declaração de competência ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itaúna - MG.
  • Fica prejudicado o pedido de designação de juízo precário.