AREsp 1801995 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a pretensão de sobrestamento em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento a recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade (ausência de impugnação específica), e, por fim, foi aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1069/stj), Admissibilidade Recursal, Suspensão Do Processo, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1069/stj) Admissibilidade Recursal Suspensão Do Processo Embargos De Declaração +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito por afetação ao Tema 1069/STJ
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a pretensão de sobrestamento em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento a recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade (ausência de impugnação específica), e, por fim, foi aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil