CC 178459 - DECISAO

CC 178459 - DECISAO

Por se tratar de ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, e não tendo sido proposta a ação em face da União — além de o Juízo Federal ter afastado o interesse jurídico da União — afasta-se a competência da Justiça Federal, devendo ser processada e julgada pelo Juízo Estadual suscitado.

Parties
Autor: Terezinha de Jesus Borges Pereira; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Vacaria - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus - RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj, Tema 500/stf, Tema 793/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro Na ANVISA +4 more

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Parties

Terezinha de Jesus Borges Pereira

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Juízo Federal da 4ª Vara de Vacaria - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à RENAME/SUS, e não tendo sido proposta a ação em face da União — além de o Juízo Federal ter afastado o interesse jurídico da União — afasta-se a competência da Justiça Federal, devendo ser processada e julgada pelo Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.