REsp 1924348 - DECISAO

REsp 1924348 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, porquanto a pretensão de afastar a aplicação da equidade na fixação dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória analisada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 e o Relator, com fundamento em art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais, pode decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Município de Selvíria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Sequestro De Verba Pública, Ilegitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Constitucional Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios Remessa Necessária Sequestro De Verba Pública Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Município de Selvíria

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade (art. 85, CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação do ente público de fornecer medicamento e possibilidade de sequestro de verba

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, porquanto a pretensão de afastar a aplicação da equidade na fixação dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória analisada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 e o Relator, com fundamento em art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais, pode decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.