CC 173183 - ACORDAO

CC 173183 - ACORDAO

Como o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, não se verifica hipótese do art. 109 da CF/88 que justifique deslocamento da competência para a Justiça Federal; assim, a competência é da Justiça comum estadual. Ademais, no conflito de competência não se discute o mérito nem a atribuição de responsabilidades entre entes federativos, que devem ser examinadas pelo juízo competente.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: FARISEU PIGOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Exclusão Do Ente Federal Da Lide, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Sistema Único De Saúde
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Exclusão Do Ente Federal Da Lide Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmula 150/stj Súmula 224/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

FARISEU PIGOSSO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual quando a União é excluída da lide
  2. 2 aplicação da Súmula 150/STJ para decidir sobre o interesse jurídico da União
  3. 3 limites do conflito de competência quanto à discussão do mérito e da repartição de responsabilidades entre entes federativos

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, não se verifica hipótese do art. 109 da CF/88 que justifique deslocamento da competência para a Justiça Federal; assim, a competência é da Justiça comum estadual. Ademais, no conflito de competência não se discute o mérito nem a atribuição de responsabilidades entre entes federativos, que devem ser examinadas pelo juízo competente.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.