CC 178048 - DECISAO

CC 178048 - DECISAO

Devido ao reconhecimento, em decisão irrecorrida proferida pelo Juízo Federal, da inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União na ação ajuizada apenas contra o Estado, impõe-se que os autos sejam devolvidos à Justiça Estadual e não suscitar Conflito de Competência, razão pela qual o conflito foi deixado de ser conhecido, nos termos da Súmula 224/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 30a. VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENÇA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ/AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3a. VARA DE MACEIÓ - SJ/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Jurisdicional, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Jurisdicional Súmula 224/stj Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 30a. VARA CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENÇA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA DE MACEIÓ/AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3a. VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS ajuizada apenas contra o Estado
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual obrigar a parte autora a incluir a União no polo passivo
  3. 3 procedimento adequado quando autos são recebidos pela Justiça Federal após ação ajuizada apenas contra Estado

Ratio Decidendi

Devido ao reconhecimento, em decisão irrecorrida proferida pelo Juízo Federal, da inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União na ação ajuizada apenas contra o Estado, impõe-se que os autos sejam devolvidos à Justiça Estadual e não suscitar Conflito de Competência, razão pela qual o conflito foi deixado de ser conhecido, nos termos da Súmula 224/STJ.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido

Orders

  • Deixar de conhecer do presente Conflito de Competência
  • Publique-se