CC 174624 - ACORDAO

CC 174624 - ACORDAO

Por tratar-se de medicamento registrado na ANVISA e de responsabilidade solidária entre os entes federados, e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União (competindo à Justiça Federal decidir sobre tal interesse, segundo Súmula 150/STJ), não se mostra necessária a inclusão da União no polo passivo; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito de Marau/RS, mantendo-se a decisão que conheceu do conflito e declarou competente o juízo estadual, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Danusa Borges Souza; Réu: Estado Do Rio Grande Do Sul; Réu: Município de Marau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Interesse Jurídico Da União, Registro Na ANVISA, RENAME, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Competência Interesse Jurídico Da União Registro Na ANVISA RENAME +1 more

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Parties

Danusa Borges Souza

Autor

Estado Do Rio Grande Do Sul

Réu

Município de Marau

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento não incorporado na RENAME
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União em ações que demandam medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Decisão acerca da existência de interesse jurídico da União nos autos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de medicamento registrado na ANVISA e de responsabilidade solidária entre os entes federados, e tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico da União (competindo à Justiça Federal decidir sobre tal interesse, segundo Súmula 150/STJ), não se mostra necessária a inclusão da União no polo passivo; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e declara-se competente o Juízo de Direito de Marau/RS, mantendo-se a decisão que conheceu do conflito e declarou competente o juízo estadual, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito de Marau/RS, o suscitado