REsp 1921059 - DECISAO

REsp 1921059 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão que assentou a excepcionalidade do bloqueio de verbas públicas, destinado apenas a assegurar resultado prático equivalente ao cumprimento de obrigação de fazer relacionada à saúde, não incluindo reembolso de despesas pretéritas; ademais, a prova nos autos indicou que a compra se deu antes do início do prazo de cumprimento pela Secretaria e não houve demonstração de desídia, o que implicaria reexame fático-probatório vedado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Bloqueio De Verbas Públicas, Tutela De Urgência, Reembolso De Despesas, Súmulas E Repercussões Gerais
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Bloqueio De Verbas Públicas Tutela De Urgência Reembolso De Despesas Súmulas E Repercussões Gerais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do bloqueio de verbas públicas para reembolso de despesas pretéritas com medicamento
  2. 2 carácter do prazo para cumprimento da decisão (material vs. processual)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão que assentou a excepcionalidade do bloqueio de verbas públicas, destinado apenas a assegurar resultado prático equivalente ao cumprimento de obrigação de fazer relacionada à saúde, não incluindo reembolso de despesas pretéritas; ademais, a prova nos autos indicou que a compra se deu antes do início do prazo de cumprimento pela Secretaria e não houve demonstração de desídia, o que implicaria reexame fático-probatório vedado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se