CC 177977 - DECISAO

CC 177977 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru/PE porque a ação foi proposta apenas contra o Estado de Pernambuco visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA (não incorporado à RENAME/SUS), não foi ajuizada contra a União e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, aplicando-se, assim, a jurisprudência do STJ e a Súmula 150/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Beneficiária: Matilde Alexandre de Araújo; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru/PE.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj, Tema 500/stf, Tema 793/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro Na ANVISA +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Autor

Matilde Alexandre de Araújo

Beneficiária

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo quando medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 alcance da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru/PE porque a ação foi proposta apenas contra o Estado de Pernambuco visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA (não incorporado à RENAME/SUS), não foi ajuizada contra a União e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, aplicando-se, assim, a jurisprudência do STJ e a Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru/PE.

Orders

  • Declare-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru/PE.
  • Publique-se.