CC 175388 - DECISAO

CC 175388 - DECISAO

Havendo nos autos pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA (não hipótese de medicamento sem registro sanitário) e não tendo sido ajuizada ação contra a União, bem como tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse jurídico da União e excluído-a do polo passivo, afasta-se a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula 150/STJ e deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis - Norte da Ilha).

Parties
Autor: Valdir Silveira; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; ratifico a decisão liminar de fl. 134.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Aplicação Da Súmula 150/stj, Registro ANVISA E Rename/sus
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +2 more

Case Brief

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Parties

Valdir Silveira

Autor

Município de Florianópolis

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União é obrigatória em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado na RENAME/SUS
  2. 2 Se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual é competente para processar ação formulada apenas contra Estado e Município visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STF (Temas 500 e 793) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo nos autos pedido de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA (não hipótese de medicamento sem registro sanitário) e não tendo sido ajuizada ação contra a União, bem como tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse jurídico da União e excluído-a do polo passivo, afasta-se a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula 150/STJ e deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis - Norte da Ilha).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; ratifico a decisão liminar de fl. 134.

Orders

  • Ratificar a decisão liminar de fl. 134
  • Declarar competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina