AREsp 1772854 - DECISAO

AREsp 1772854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o feito foi distribuído antes do julgamento do Tema 106, devendo aplicar-se o entendimento vigente à época. Além disso, não se verificou, de plano, flagrante desproporcionalidade no valor da multa diária imposta contra a Fazenda Pública que justificasse sua revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Astreintes (multa Diária), Recurso Especial Admissibilidade, Repetitivo (tema 106), Incorporação De Tecnologias No SUS, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Público Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Astreintes (multa Diária) Recurso Especial Admissibilidade +3 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação do Estado de fornecer medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do REsp 1.657.156/Tema 106 segundo a data de distribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o feito foi distribuído antes do julgamento do Tema 106, devendo aplicar-se o entendimento vigente à época. Além disso, não se verificou, de plano, flagrante desproporcionalidade no valor da multa diária imposta contra a Fazenda Pública que justificasse sua revisão pelo STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial