CC 178646 - DECISAO

CC 178646 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná porque, nos autos, não há interesse jurídico da União (a inicial foi proposta apenas contra o Município), de modo que, afastada a presença do ente federal, compete ao juízo estadual processar e julgar o feito, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Autor: Ari Schwingel; Réu: Município de Marechal Cândido Rondon; Ente Federal: União; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TOLEDO - SJ/PR; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ - PR para o processamento do feito.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da União, Litisconsórcio Facultativo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da União Litisconsórcio Facultativo Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos

Case Brief

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Parties

Ari Schwingel

Autor

Município de Marechal Cândido Rondon

Réu

União

Ente Federal

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TOLEDO - SJ/PR

Suscitante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 existência de interesse jurídico da União na lide
  3. 3 possibilidade de inclusão obrigatória da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná porque, nos autos, não há interesse jurídico da União (a inicial foi proposta apenas contra o Município), de modo que, afastada a presença do ente federal, compete ao juízo estadual processar e julgar o feito, em conformidade com a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ - PR para o processamento do feito.

Orders

  • Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ - PR para processar e julgar a demanda.