CC 178607 - DECISAO

CC 178607 - DECISAO

Por reconhecer o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastá-la do polo passivo, os autos devem ser devolvidos à Justiça Estadual sem a instauração de Conflito de Competência, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ; assim, o Conflito Negativo de Competência não conhece-se.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TUBARÃO/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Autor: parte autora; Réu: Estado; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Conflito de Competência não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150/224/254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150/224/254/stj Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE TUBARÃO/SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitado

parte autora

Autor

Estado

Réu

Município

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento ajuizada apenas contra Estado e Município
  2. 2 possibilidade de impor a inclusão da União no polo passivo
  3. 3 procedimento adequado quando o juízo federal exclui a União da lide (suscipção de conflito vs remessa dos autos)

Ratio Decidendi

Por reconhecer o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastá-la do polo passivo, os autos devem ser devolvidos à Justiça Estadual sem a instauração de Conflito de Competência, nos termos das Súmulas 224, 150 e 254 do STJ; assim, o Conflito Negativo de Competência não conhece-se.

Court Disposition

Conflito de Competência não conhecido

Orders

  • Deixar de conhecer do presente Conflito de Competência
  • Publique-se