CC 178629 - DECISAO

CC 178629 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, a competência para o feito retorna à Justiça Estadual, não sendo cabível que o Juízo Estadual reexamine tal decisão, conforme as Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Antônio Prado - RS.

Parties
Autor: Alzeli Aparecida de Souza Farineacontra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Antônio Prado; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Antônio Prado; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Antônio Prado - RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alzeli Aparecida de Souza Farineacontra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Antônio Prado

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Antônio Prado

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal afasta a competência da Justiça Federal e impede o reexame pelo Juízo Estadual
  2. 2 Se o conflito de competência é meio adequado para rediscutir decisão do Juízo Federal sobre legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, a competência para o feito retorna à Justiça Estadual, não sendo cabível que o Juízo Estadual reexamine tal decisão, conforme as Súmulas 150 e 254 do STJ e precedentes; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Antônio Prado - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Antônio Prado - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.