REsp 1929488 - DECISAO

REsp 1929488 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem que a parte recorrente tenha interposto Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ. Ademais, havia fundamento autônomo não impugnado (autorização excepcional de importação pela ANVISA), que por analogia enseja aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, revelando falta de prequestionamento e impugnação suficiente para conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco; Recorrido: recorrido (menor, nascida em 02/11/2013)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Tutela Provisória De Urgência, Registro ANVISA, Importação Excepcional De Medicamento, Prequestionamento, Súmula 126/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Tutela Provisória De Urgência Registro ANVISA Importação Excepcional De Medicamento +2 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

recorrido (menor, nascida em 02/11/2013)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC para tutela de urgência
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem que a parte recorrente tenha interposto Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ. Ademais, havia fundamento autônomo não impugnado (autorização excepcional de importação pela ANVISA), que por analogia enseja aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, revelando falta de prequestionamento e impugnação suficiente para conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.