AREsp 1771286 - DECISAO

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O Tribunal a quo concluiu, com base em elementos fáticos dos autos, que a hidrocortisona pleiteada possui registro na ANVISA (n. 102350808) e foi incorporada ao SUS pela Portaria n. 11/2015; assim, a tese do RE 657718/STF (que afasta obrigação do Estado no caso de ausência de registro) não se aplica. A controvérsia sobre fatos e provas não comporta reexame em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ; por isso o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: R. D. da C.; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento (rito Ordinário); Interposição De Recurso Especial E Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Registro Na ANVISA, Incorporação Ao SUS, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Registro Na ANVISA Incorporação Ao SUS +4 more

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Parties

R. D. da C.

Autor

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Ação De Conhecimento (rito Ordinário); Interposição De Recurso Especial E Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Distrito Federal de fornecer medicamento pleiteado
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no RE 657718 (Tema 500/STF)
  3. 3 Existência de registro na ANVISA e incorporação ao SUS do medicamento

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu, com base em elementos fáticos dos autos, que a hidrocortisona pleiteada possui registro na ANVISA (n. 102350808) e foi incorporada ao SUS pela Portaria n. 11/2015; assim, a tese do RE 657718/STF (que afasta obrigação do Estado no caso de ausência de registro) não se aplica. A controvérsia sobre fatos e provas não comporta reexame em recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ; por isso o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.