CC 178695 - DECISAO

CC 178695 - DECISAO

Conhecido o conflito, tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse jurídico da União no feito e considerando a aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo/SC para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamento.

Parties
Autor: MÁRCIO LUIZ PEREIRA; Réu: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo/SC, ora suscitante.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Legitimidade Passiva Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Legitimidade Passiva Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

MÁRCIO LUIZ PEREIRA

Autor

MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC

Réu

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 presença da União no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse jurídico da União no feito e considerando a aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo/SC para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Belo/SC, ora suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.