CC 174746 - ACORDAO

CC 174746 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico na demanda, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão em conflito de competência, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; inexistindo argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida, o Agravo Interno deve ser improvido; não se aplica multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Autora: Margarida Muniz Garcia; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Lages/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Conflito De Competência / Acórdão Primeira Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Chamamento Da União Ao Processo, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Chamamento Da União Ao Processo Aplicação Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Margarida Muniz Garcia

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Lages/SC

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Conflito De Competência / Acórdão Primeira Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a inclusão da União no polo passivo em ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que afastou a participação da União
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse jurídico na demanda, o Juízo Estadual não pode reexaminar tal decisão em conflito de competência, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ; inexistindo argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida, o Agravo Interno deve ser improvido; não se aplica multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Reconhecer a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages/SC para o deslinde da controvérsia