CC 178819 - DECISAO

CC 178819 - DECISAO

Não conheço do Conflito de Competência porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, excluiu-a da lide e devolveu os autos à Justiça Estadual; diante disso, nos termos da Súmula 224/STJ (c.c. Súmulas 150 e 254/STJ), não há necessidade de instauração do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2a. VARA DE FOZ DO IGUAÇU/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Jurisdicional, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Jurisdicional Súmula 224/stj Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2a. VARA DE FOZ DO IGUAÇU/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
  2. 2 possibilidade de obrigar a inclusão da União no polo passivo quando a parte autora não a inclui
  3. 3 procedimento adequado quando autos chegam à Justiça Federal sem a União no polo passivo

Ratio Decidendi

Não conheço do Conflito de Competência porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, excluiu-a da lide e devolveu os autos à Justiça Estadual; diante disso, nos termos da Súmula 224/STJ (c.c. Súmulas 150 e 254/STJ), não há necessidade de instauração do conflito.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.