CC 178771 - DECISAO

CC 178771 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e determinou a exclusão desta do polo passivo, deve-se devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar Conflito de Competência, nos termos da Súmula 224/STJ; assim, o conflito não merece conhecimento e compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO/SC; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO/SC

Suscepto

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual compelir a parte autora a incluir a União no polo passivo
  3. 3 Necessidade ou não de suscitar conflito de competência quando o juízo federal exclui a União e devolve os autos

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu expressamente a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e determinou a exclusão desta do polo passivo, deve-se devolver os autos à Justiça Estadual sem suscitar Conflito de Competência, nos termos da Súmula 224/STJ; assim, o conflito não merece conhecimento e compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.