CC 176533 - ACORDAO

CC 176533 - ACORDAO

Como o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo (aplicando-se a Súmula 150/STJ), afasta-se a hipótese de competência federal prevista no art. 109 da CF/88, incumbindo à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda; no conflito de competência não se examina o mérito nem se atribuem responsabilidades entre os entes federativos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Beneficiário: Lucas Gabriel Kleinschmitt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Exclusão Da União Da Lide, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 224/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Exclusão Da União Da Lide Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150 E 224/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

Lucas Gabriel Kleinschmitt

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se havia interesse jurídico da União que justificasse sua permanência no polo passivo e, por consequência, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 224/STJ no conflito de competência
  3. 3 Limites da análise no conflito de competência quanto ao mérito e à atribuição de responsabilidades entre entes federativos

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo (aplicando-se a Súmula 150/STJ), afasta-se a hipótese de competência federal prevista no art. 109 da CF/88, incumbindo à Justiça Estadual o processamento e julgamento da demanda; no conflito de competência não se examina o mérito nem se atribuem responsabilidades entre os entes federativos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação