CC 175669 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Juízo Federal declarou ausente o interesse jurídico da União no feito, razão pela qual o art. 109 da CF/88 não se aplica e a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum; no conflito de competência não cabe discutir o mérito ou a repartição de responsabilidades entre os entes federativos.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autora: GLÁUCIA GARCIA DE MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Conflito De Competência / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150 E 224/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
GLÁUCIA GARCIA DE MOURA
Autora
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 competência para julgar ação de fornecimento de medicamentos
- 2 exclusão da União do polo passivo e seus efeitos sobre a competência
- 3 aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Juízo Federal declarou ausente o interesse jurídico da União no feito, razão pela qual o art. 109 da CF/88 não se aplica e a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum; no conflito de competência não cabe discutir o mérito ou a repartição de responsabilidades entre os entes federativos.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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