CC 178910 - DECISAO

CC 178910 - DECISAO

Por tratar-se de medicamento registrado na ANVISA, embora não incorporado à RENAME/SUS, e por não ter sido ajuizada a ação em face da União, afasta-se a hipótese de obrigatória inclusão da União no polo passivo; tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), deve ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul - TJRS).

Parties
Autor: Wellington Jailson dos Santos Gomes; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul - TJRS
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, SUS, ANVISA, RENAME
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados SUS +2 more

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Parties

Wellington Jailson dos Santos Gomes

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado na RENAME/SUS
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo em demandas por fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ para verificação do interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Por tratar-se de medicamento registrado na ANVISA, embora não incorporado à RENAME/SUS, e por não ter sido ajuizada a ação em face da União, afasta-se a hipótese de obrigatória inclusão da União no polo passivo; tendo o Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ), deve ser declarada a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul - TJRS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul - TJRS

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul - TJRS
  • Publique-se