AREsp 1524051 - DECISAO

AREsp 1524051 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição, restabelecendo-se a decisão monocrática concessiva da ordem nos termos anteriores à complementação pelos declaratórios, determinando-se que o Estado forneça os medicamentos necessários ao tratamento quando prescritos, pois tal condenação não é incerta quando amparada por prescrição médica.

Parties
Embargante: Eliza Yamada Nakaguma; Embargado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Reanálise De Agravo Interno
Outcome
Embargos acolhidos para sanar contradição e restabelecer a decisão monocrática concessiva da ordem nos termos anteriores à complementação por meio dos declaratórios.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Obrigação Do Estado, Prescrição Médica, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Público Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Obrigação Do Estado Prescrição Médica Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eliza Yamada Nakaguma

Embargante

Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Reanálise De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre decisão inicial que concedeu o fornecimento de medicamentos e complementação em embargo de declaração que teria restringido a ordem aos medicamentos indicados na inicial
  2. 2 Possibilidade de condenação do ente público ao fornecimento de medicamentos futuros ou substitutos prescritos durante o tratamento
  3. 3 Se ordem judicial que abrange medicamentos futuros constitui pedido incerto ou genérico

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição, restabelecendo-se a decisão monocrática concessiva da ordem nos termos anteriores à complementação pelos declaratórios, determinando-se que o Estado forneça os medicamentos necessários ao tratamento quando prescritos, pois tal condenação não é incerta quando amparada por prescrição médica.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar contradição e restabelecer a decisão monocrática concessiva da ordem nos termos anteriores à complementação por meio dos declaratórios.

Orders

  • Embargos acolhidos nos termos da fundamentação.
  • Leia-se a passagem indicada para restabelecer a decisão monocrática concessiva da ordem nos termos prolatados anteriormente à complementação com a decisão dos declaratórios.