CC 177625 - DECISAO

CC 177625 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha/TJSC, porque a ação foi proposta apenas contra o Estado e o Município, o medicamento está registrado na ANVISA (não se trata de ausência de registro) e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: Valmir da Silva; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; ratificada a decisão liminar e declarada competente a Justiça Estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis - Norte da Ilha/TJSC).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj, Tema 500/stf, Tema 793/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro Na ANVISA +4 more

Case Brief

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Parties

Valmir da Silva

Autor

Município de Florianópolis

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME/SUS
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando a União não integra o polo passivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ e interpretação do Tema 793 do STF quanto à responsabilidade solidária e direcionamento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis (Capital) - Norte da Ilha/TJSC, porque a ação foi proposta apenas contra o Estado e o Município, o medicamento está registrado na ANVISA (não se trata de ausência de registro) e o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União, nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; ratificada a decisão liminar e declarada competente a Justiça Estadual (Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis - Norte da Ilha/TJSC).

Orders

  • Ratifico a decisão liminar de fls. 130-131
  • Publique-se