CC 175141 - ACORDAO

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Sendo definitiva, na esfera federal, a decisão que excluiu a União do feito, aplica-se a Súmula 224/STJ, pelo que o Juiz Federal deve devolver os autos à Justiça Estadual em vez de suscitar conflito de competência; assim, não há provimento ao Agravo Interno do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ente Federal Mencionado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo Interno do Estado do Rio Grande do Sul desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Súmula 224/stj
Direito À Saúde Processo Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Súmula 224/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Ente Federal Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento da ação ordinária que busca o fornecimento de medicamentos
  2. 2 possibilidade de inclusão da União no polo passivo e necessidade de suscitar conflito de competência

Ratio Decidendi

Sendo definitiva, na esfera federal, a decisão que excluiu a União do feito, aplica-se a Súmula 224/STJ, pelo que o Juiz Federal deve devolver os autos à Justiça Estadual em vez de suscitar conflito de competência; assim, não há provimento ao Agravo Interno do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Agravo Interno do Estado do Rio Grande do Sul desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do Estado do Rio Grande do Sul