CC 174771 - ACORDAO

CC 174771 - ACORDAO

Sendo definitiva, na esfera federal, a exclusão da UNIÃO da lide, aplica-se a Súmula 224/STJ, de modo que o Juiz Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual em vez de suscitar Conflito de Competência, pois o Juízo Estadual não poderá reexaminar a questão para reincluir a UNIÃO em face das Súmulas 150 e 254/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ; Ente Federal (excluída Da Lide): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo Interno do ESTADO DO PARÁ desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Remessa Dos Autos
Direito À Saúde Conflito De Competência Jurisprudência Súmulas Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Remessa Dos Autos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

UNIÃO

Ente Federal (excluída Da Lide)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento da Ação Ordinária que busca o fornecimento de medicamentos
  2. 2 se é necessária a instauração de Conflito de Competência quando o Ente Federal é excluído da lide
  3. 3 aplicação das Súmulas 224, 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Sendo definitiva, na esfera federal, a exclusão da UNIÃO da lide, aplica-se a Súmula 224/STJ, de modo que o Juiz Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual em vez de suscitar Conflito de Competência, pois o Juízo Estadual não poderá reexaminar a questão para reincluir a UNIÃO em face das Súmulas 150 e 254/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno do ESTADO DO PARÁ desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do ESTADO DO PARÁ