CC 178937 - DECISAO

CC 178937 - DECISAO

Verificou-se que a ação pleiteia medicamento não incorporado à RENAME/SUS, mas não há alegação de ausência de registro na ANVISA, a União não foi demandada e o Juízo Federal afastou expressamente o interesse jurídico da União; assim, aplicando-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ, declarou-se a competência da Justiça Estadual, com remessa dos autos à 3ª Turma Recursal do TJSC.

Parties
Autor: Tereza Luiz de Medeiros; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo estadual.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio Passivo Necessário, Registro Na ANVISA, Rename/sus, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

Tereza Luiz de Medeiros

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento não incorporado ao RENAME/SUS quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União nas ações que pleiteiam medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação das teses dos RE 657.718 (Tema 500/STF) e RE 855.178 (Tema 793/STF) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação pleiteia medicamento não incorporado à RENAME/SUS, mas não há alegação de ausência de registro na ANVISA, a União não foi demandada e o Juízo Federal afastou expressamente o interesse jurídico da União; assim, aplicando-se a Súmula 150/STJ e a jurisprudência do STJ, declarou-se a competência da Justiça Estadual, com remessa dos autos à 3ª Turma Recursal do TJSC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo estadual.

Orders

  • Remetam-se os autos à 3ª Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para análise do recurso.
  • Publique-se.