REsp 1860259 - ACORDAO

REsp 1860259 - ACORDAO

Parties
Autor: Defensoria Pública da União; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Pelotas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao SUS, Perda Do Objeto, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Direito Sanitário Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao SUS Perda Do Objeto Prequestionamento Reexame Fático Probatório

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Parties

Defensoria Pública da União

Autor

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Pelotas

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 frente à Súmula 211/STJ
  3. 3 Natureza da perda do objeto em razão da incorporação de tecnologia ao SUS