AREsp 1843209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ e dos precedentes citados; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOTUCATU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Recurso Especial Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOTUCATU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese firmada no REsp 1.657.156 sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Necessidade de laudo médico circunstanciado e fundamentado expedido por médico que assiste o paciente
  3. 3 Verificação da cumulatividade dos requisitos do REsp 1.657.156 (laudo fundamentado, hipossuficiência financeira, registro na ANVISA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial por força da Súmula 7/STJ e dos precedentes citados; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.