CC 179101 - DECISAO

CC 179101 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluiu a União do polo passivo, aplica-se a Súmula 224/STJ (e as Súmulas 150 e 254/STJ), devendo os autos ser devolvidos à Justiça Estadual sem instauração do Conflito de Competência; por isso o Conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 4a UNIDADE DE ATENDOMENTO AVANÇADA DE VACARIA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOM JESUS/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito Negativo de Competência não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150/224/254/stj, Tema 793/stf
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150/224/254/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 4a UNIDADE DE ATENDOMENTO AVANÇADA DE VACARIA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOM JESUS/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS quando a parte autora opta por não incluir a União no polo passivo
  2. 2 Se o juiz estadual pode determinar a emenda da inicial para inclusão da União
  3. 3 Se cabe suscitar Conflito de Competência ou simplesmente remeter os autos à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluiu a União do polo passivo, aplica-se a Súmula 224/STJ (e as Súmulas 150 e 254/STJ), devendo os autos ser devolvidos à Justiça Estadual sem instauração do Conflito de Competência; por isso o Conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito Negativo de Competência não conhecido

Orders

  • Deixar de conhecer do presente Conflito de Competência
  • Publique-se