CC 179088 - DECISAO

CC 179088 - DECISAO

Como a parte autora optou por não incluir a União e não se trata de litisconsórcio passivo necessário, cabe à parte escolher quais entes federativos demandar; assim, tendo o Juiz Federal reconhecido a exclusão da União e determinado a devolução dos autos à Justiça Estadual, não havia necessidade de suscitar Conflito de Competência, devendo aplicar‑se as Súmulas 224, 150 e 254 do STJ, razão pela qual o conflito foi deixado de conhecer.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Susceptado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO/SC; Réu: Município de Tubarão/SC; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 224/stj, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf, Competência Ratione Personae
Direito À Saúde Processo Civil Conflito De Competência Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Estadual Súmula 224/stj +4 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a. VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO/SC

Susceptado

Município de Tubarão/SC

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS
  2. 2 Efeito da opção da parte autora por não incluir a União no polo passivo
  3. 3 Possibilidade de o juiz estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União

Ratio Decidendi

Como a parte autora optou por não incluir a União e não se trata de litisconsórcio passivo necessário, cabe à parte escolher quais entes federativos demandar; assim, tendo o Juiz Federal reconhecido a exclusão da União e determinado a devolução dos autos à Justiça Estadual, não havia necessidade de suscitar Conflito de Competência, devendo aplicar‑se as Súmulas 224, 150 e 254 do STJ, razão pela qual o conflito foi deixado de conhecer.

Court Disposition

Deixo de conhecer do presente Conflito de Competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.