CC 179098 - DECISAO

CC 179098 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado a União do polo passivo, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná); por conseguinte, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Turma Recursal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão/PR; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão/PR

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a Justiça Federal exclui a União do polo passivo?
  2. 2 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal desloca a competência para a Justiça Estadual nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ.

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado a União do polo passivo, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná); por conseguinte, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Turma Recursal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.