CC 179094 - DECISAO

CC 179094 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado a União do polo passivo, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ, não sendo possível ao juízo estadual reexaminar tal exclusão; por conseguinte, é competente para julgamento a Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Da União, Incidência Das Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Da União Incidência Das Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages/SC

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento quando a União não figura no polo passivo
  2. 2 alcance das Súmulas 150 e 254/STJ em conflitos de competência
  3. 3 se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que exclui a União da relação processual

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado a União do polo passivo, aplica-se o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ, não sendo possível ao juízo estadual reexaminar tal exclusão; por conseguinte, é competente para julgamento a Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.